Ministério Público do Maranhão exige regularização do transporte escolar em Nova IorqueO Ministério Público do Maranhão (MP-MA) toma medidas legais contra irregularidades no transporte escolar do município de Nova Iorque, protegendo a segurança de crianças e adolescentes.
Contexto e Investigação
- Problema Recorrente: O MP-MA iniciou uma investigação sobre o transporte escolar em Nova Iorque após denúncias de irregularidades, incluindo a falta de habilitação dos motoristas conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Descumprimento do Acordo: O município descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2017 para adequar uma frota de veículos de transporte escolar, mesmo após ser instatado a agir.
Ação do Ministério Público
- Ação Civil Pública: Na última quinta-feira (14), o MP-MA entrou com uma Ação Civil Pública exigindo a regularização imediata do transporte escolar em Nova York. A ação foi ajudada pelo promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra, titular da Promotoria de Pastos Bons.
- Medidas exigidas: O MP-MA exige que o município cumpra integralmente o CTB, incluindo a habilitação adequada dos motoristas, autorização do órgão de trânsito e a adequação dos veículos para garantir a segurança dos alunos.
- Multa por Descumprimento: Caso o município não cumpra as medidas oportunas, uma multa diária de R$ 1 mil será aplicada, com responsabilidade pessoal atribuída ao prefeito Daniel Castro e à secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus Passos.
Resistência e Missão Municipal
- Negligência Oficial: A administração municipal de Nova Iorque demonstrou resistência em resolver as questões do transporte escolar, mesmo seguindo as recomendações anteriores do MP-MA.
- Acidentes e Falta de Providências: Apesar dos acidentes envolvendo veículos do transporte escolar, a administração não tomou medidas efetivas para solucionar os problemas, colocando em risco a vida dos estudantes.
Conclusão
- Apelo à Intervenção Judicial: O promotor de justiça ressalta a gravidade da situação e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para resolver o problema persistente no transporte escolar de Nova Iorque.
O Ministério Público do Maranhão segue empenhado em garantir a segurança e o cumprimento das normas no transporte escolar, priorizando o bem-estar dos estudantes da região.